Processo 0805372-18.2023.8.12.0021

1. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMS. O acórdão de fls. 244-250 alterou a pena do réu para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 70 dias-multa. Com o trânsito em julgado definitivo da sentença penal e do acórdão proferido, as condutas a partir d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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