Processo 0805549-50.2025.8.12.0008

Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por LAURICÉIA AMORIM DOS SANTOS REYNALDI e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a redação do item 1 do dispositivo da sentença, qu

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