Processo 0805575-41.2021.8.15.2001
STJ • RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
0805575-41.2021.8.15.2001
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
28/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
JADE DINIZ CRUZ ARAÚJOAdvogado
TÚLIO ALECSANDER VICENTE SANTOSAdvogado
FELIPE FERNANDES VIANAAdvogado
CLEBER DE SOUZA SILVAAdvogado
GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRAAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2263710/PB (2026/0096363-6)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO GURGEL DE FARIA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td s
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