Processo 0805646-53.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805646-53.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: Edvan Clementino da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os presentes emba

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