Processo 0805856-49.2025.8.15.2003

Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 157775938, acima declinado, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Custas pro rata, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recu

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