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TJMS › Processo 0806154-48.2024.8.12.0002
TJMS
José Moacir Bezerra Filho x Ministério Público Estadual
Processo nº 0806154-48.2024.8.12.0002 · Apelação / Remessa Necessária · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0806154-48.2024.8.12.0002, do TJMS, movido por José Moacir Bezerra Filho em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação / Remessa Necessária, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo
Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e De Cartas Precatórias Cíveis - DouradosPolo ativo
Projetando Construtora & Incorporadora LtdaPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Município de DouradosPolo passivo
Bruno Henrique Caetano BatistettiAdvogado
Pedro Ronny ArgerinAdvogado
Pedro Ronny ArgerinAdvogado
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