Processo 0806408-69.2026.8.14.0301

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Constata-se que a parte autora reside no bairro do Ariramba do Distrito de Mosqueiro e a parte ré está estabelecida fora do Estado do Pará. O art.4º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o

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