Processo 0806440-18.2024.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Processo: 0806440-18.2024.8.20.5300 Requerente: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1. Trata-se

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