Processo 0806705-21.2025.8.15.2003

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806705-21.2025.8.15.2003. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA COTAS DO PASEP CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.

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