Processo 0806898-90.2025.8.20.0000
TJRN • REVISãO CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Emb de Decl nos Emb de Decl na Revisão Criminal n.º 0806898-90.2025.8.20.0000. Embargante: Marcos Antônio do Nascimento (terceiro interessado) Embargada: A Justiça Pública do RN. Relator: De
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