Processo 0806952-27.2023.8.20.0000

DESPACHO Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para apresentar, querendo, contrarrazões aos Embargos de Declaração de Id. 37931343, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, consoante o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Natal/RN, 14 de abril de 2026. Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA DUARTE Relatora em

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