Processo 0807052-53.2025.8.14.0040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807052-53.2025.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: JAIR ALVES ROCHA APELADO: GENI DOS SANTOS BRITO ADVOGA

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