InícioTJRN › Processo 0807100-75.2025.8.20.5300
TJRN

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte x 1ª Defensoria Criminal de Mossoró

Processo nº 0807100-75.2025.8.20.5300 · Apelação Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0807100-75.2025.8.20.5300, do TJRN, movido por Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte em face de 1ª Defensoria Criminal de Mossoró, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
TJRN
Órgão julgador
Gab. Des. Saraiva Sobrinho Na Câmara Criminal
Classe
Apelação Criminal
Ano
2025

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo ativo
1ª Defensoria Criminal de MossoróPolo passivo
Paulo Henrique Filgueira TrajanoPolo passivo
Giancarlo Barreto NepomucenoAdvogado
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