Processo 0807182-57.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim  Processo n.º 0807182-57.2022.8.20.5124  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: JOSE FRANCISCO DUARTE DE SOUZA   D E C I S Ã O Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ FRAN

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