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TJPA › Processo 0807243-48.2026.8.14.0401
TJPA
1ª Vara da Comarca de Oiapoque -Ap x Belém do Pará
Processo nº 0807243-48.2026.8.14.0401 · Carta Precatória Criminal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0807243-48.2026.8.14.0401, do TJPA, movido por 1ª Vara da Comarca de Oiapoque -Ap em face de Belém do Pará, na classe Carta Precatória Criminal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém
Classe
Carta Precatória Criminal
Partes do processo
1ª Vara da Comarca de Oiapoque -ApPolo ativo
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