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TJPA

Raimundo Nonato Viana de Castro — Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Processo nº 0807307-58.2026.8.14.0401 · Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0807307-58.2026.8.14.0401, do TJPA em face de Raimundo Nonato Viana de Castro, na classe Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Raimundo Nonato Viana de CastroPolo passivo
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