Processo 0807471-62.2026.8.14.0000

TJPA • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0807471-62.2026.8.14.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Seção de Direito Penal - Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO PACHECO ABREUAutor

Advogados

DALVA DA SILVA FERREIRA FRANCOAdvogado

PEDRO BRAGAAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES 0807471-62.2026.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] PACIENTE: CARLOS ALBERTO PACHECO ABREU AUTORIDADE COATORA: FABRISIO

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