Processo 0807732-06.2025.8.12.0101

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0807732-06.2025.8.12.0101

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

FABIO FELIPE DA SILVA NOGUEIRAAutor

Advogados

RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMIAdvogado

ELISON YUKIO MYAMURAAdvogado

Última movimentação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por FABIO FELIPE DA SILVA NOGUEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a.1) reconhecer a unicidade contratual do período de janeiro a dezembro de 2021, janeiro a

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