Processo 0807771-91.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807771-91.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: Thamirys de Barros Pietroluongo - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/202

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