Processo 0808111-95.2025.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0808111-95.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Conforme bem delineado na decisão de ID 157239321, o TJPB fixou a competência para processar e julgar ações em face da CAGEPA ao Juízo Comum com competência Fazendária, independen

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