Processo 0808172-82.2024.8.12.0021

"A Fazenda Pública Estadual, às fls. 95/97, manifestou-se no sentido de que a partilha foi homologada sem o recolhimento do ITCMD, destacando que eventual apuração do tributo, bem como de encargos legais decorrentes de seu recolhimento, compete à Secretaria de Estado de Fazenda, por ocasião do lança

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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