Processo 0808183-28.2021.8.14.0000

TJPA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0808183-28.2021.8.14.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Última publicação

20/04/2026

Polo Passivo

NUCLEO-BR NUCLEO DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE SOFTWARES PARA CARTORIORéu

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0808183-28.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: NUCLEO-BR NUCLEO DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE SOFTWARES PARA CARTORIO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL

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