Processo 0808230-38.2025.8.15.2003

Considerando o teor da petição de ID 155869798, consistente no requerimento de devolução de prazo, verifica-se que assiste razão à parte demandada, tendo em vista que sua habilitação nos autos somente se efetivou em 17/03/2026, circunstância que comprometeu o regular exercício do contraditório e da

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