Processo 0808402-76.2026.8.10.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0808402-76.2026.8.10.0000 PACIENTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOSÉ ROBERTO REZENDE DA SILVA – OAB/MA Nº 29.226 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA

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