Processo 0808494-39.2023.8.12.0021

Intimação da r. decisão de f. 231: "Responda a parte apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Na sequência, com ou sem contrarrazões, salvo apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação, com as home

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