Processo 0808502-57.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - Tribunal Pleno Embargos de Declaração em Cumprimento Provisório de Sentença n° 0808502-57.2023.8.20.0000 Embargante: Município de Natal/RN. Procurador: Hélio Messala Lima Gomes (OAB/RN 11.686-B). Em

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