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TJMS › Processo 0809028-75.2021.8.12.0110
TJMS
Estado de Mato Grosso do Sul x Maria do Carmo de Assis Penha
Processo nº 0809028-75.2021.8.12.0110 · Embargos de Declaração Cível · 2021 · ver número completo →
Processo nº 0809028-75.2021.8.12.0110, do TJMS, movido por Estado de Mato Grosso do Sul em face de Maria do Carmo de Assis Penha, na classe Embargos de Declaração Cível, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência
Classe
Embargos de Declaração Cível
Partes do processo
Estado de Mato Grosso do SulPolo ativo
Procurador do Estado de Mato Grosso do SulAdvogado
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