Processo 0809347-55.2024.4.05.8100
TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809347-55.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENGETRAN ENGENHARIA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
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