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Constam Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte.

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TJRN

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte — Direta de Inconstitucionalidade

Processo nº 0809387-03.2025.8.20.0000 · Direta de Inconstitucionalidade · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0809387-03.2025.8.20.0000, do TJRN, movido por Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2025.

Tribunal

TJRN

Órgão julgador

Gab. Des. Amílcar Maia No Pleno

Classe

Direta de Inconstitucionalidade

Ano

2025

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo ativo

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