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TJRN

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte — Embargos Infringentes e De Nulidade

Processo nº 0809477-11.2025.8.20.0000 · Embargos Infringentes e De Nulidade · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0809477-11.2025.8.20.0000, do TJRN em face de Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Embargos Infringentes e De Nulidade, distribuído em 2025.

Tribunal

TJRN

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência No Pleno

Classe

Embargos Infringentes e De Nulidade

Ano

2025

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo passivo

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