Processo 0810588-30.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0810588-30.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO D

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