Processo 0810687-82.2026.8.12.0001

Vistos etc. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA referente ao processo nº 0823135-22.2024.8.12.0110, que tramitou na 3ª Vara do Juizado Especial desta Comarca, que discutiu o contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) celebrado e

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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