Processo 0810688-98.2025.8.12.0002
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0810688-98.2025.8.12.0002
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, todos do Código Civil e artigos 19, inciso I e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação declaratória proposta po
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