Processo 0811319-53.2024.8.10.0060

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0811319-53.2024.8.10.0060 Recorrentes: Arthur Kauã da Cruz Silva e Maria Alice Lopes Alencar Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal Recorrido: Ministério Público do Estado do Mara

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