Estado de Rondonia x Secretária de Estado da Educação do Estado de Rondônia

Processo nº 0811397-63.2025.8.22.0000, do TJRO, movido por Estado de Rondonia em face de Secretária de Estado da Educação do Estado de Rondônia, na classe Mandado de Segurança Cível, distribuído em 2025.