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TJRO

Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia — Direta de Inconstitucionalidade

Processo nº 0811519-76.2025.8.22.0000 · Direta de Inconstitucionalidade · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0811519-76.2025.8.22.0000, do TJRO em face de Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2025.
Tribunal
TJRO
Órgão julgador
Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Ano
2025

Partes do processo

Assembleia Legislativa do Estado de RondoniaPolo passivo
Arthur Ferreira VeigaAdvogado
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