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TJMS › Processo 0811569-46.2023.8.12.0002
TJMS
P. A. x Estado de Mato Grosso do Sul
Processo nº 0811569-46.2023.8.12.0002 · Embargos de Declaração Cível · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0811569-46.2023.8.12.0002, do TJMS, movido por P. A. em face de Estado de Mato Grosso do Sul, na classe Embargos de Declaração Cível, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Cível
Partes do processo
P. A.Polo ativo
Estado de Mato Grosso do SulPolo passivo
Município de Laguna CarapãPolo passivo
Samir Alves dos Santos JúniorAdvogado
Rafael Henrique Silva BrasilAdvogado
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