Estado de Rondonia x 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo nº 0812039-36.2025.8.22.0000, do TJRO, movido por Estado de Rondonia em face de 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na classe Reclamação, distribuído em 2025.