Processo 0813717-28.2026.8.12.0001

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, analisado pelo Juiz de Garantias, que decidiu pelo indeferimento do pleito. Com o oferecimento da denúncia no feito principal (n. 0906022-31.2026.8.12.0001) o presente procedimento foi remetido a este Juízo. Assim, junte(m)-se cópia(s) das decisã

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