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TJRN › Processo 0813798-87.2026.8.20.5001
TJRN
Rafael Assuncao Braga da Costa — Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo nº 0813798-87.2026.8.20.5001 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0813798-87.2026.8.20.5001, do TJRN, movido por Rafael Assuncao Braga da Costa, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
Rafael Assuncao Braga da CostaAdvogado
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