Processo 0816015-08.2025.8.20.0000
TJRN • REVISãO CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0816015-08.2025.8.20.0000
Classe
REVISãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno
Última publicação
20/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0816015-08.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO ROBSON XAVIER Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE
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