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TJRR › Processo 0816543-91.2026.8.23.0010
TJRR
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina x Carlos Manuel Almea Aponte
Processo nº 0816543-91.2026.8.23.0010 · Carta Precatória Criminal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0816543-91.2026.8.23.0010, do TJRR, movido por Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em face de Carlos Manuel Almea Aponte, na classe Carta Precatória Criminal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal de Boa Vista
Classe
Carta Precatória Criminal
Partes do processo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaPolo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaPolo passivo
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