Processo 0816639-92.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816639-92.2025.8.15.0001 [Licenças] AUTOR: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE REU: ELISETE ALVES SANTANA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONST

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