Processo 0819043-79.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0819043-79.2026.8.20.5001 Autor(a): PAULO NORUELIO DA SILVA OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, na qual
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