Processo 0819047-31.2024.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0819047-31.2024.8.10.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MENDES SAMPAIO e outros PROCURADOR(A) /

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