Processo 0819560-24.2025.8.15.0001

0819560-24.2025.8.15.0001 RECORRENTE: RAFAELA DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 46) FUNDAMENTAÇÃO Decisão que segue orientações e valores destacados na Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025

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