Processo 0820423-45.2023.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820423-45.2023.8.20.5001 Parte autora: MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO ARQU

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