Processo 0820518-72.2025.8.20.0000

Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito nº 0820518-72.2025.8.20.0000 Embargante: Luiz Nicolas de Lima Representante Processual: Defensoria Pública do Rio Grande do Norte Embargado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DESPACH

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