Processo 0820612-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração no Agravo em Execução Penal n.º 0820612-20.2025.8.20.0000 Embargante: Ministério Público Embargado: Jadismário Wigenes da Silva Batista Defensor Público: Dr. Daniel Vinicius Silva Dutra Relat

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