Processo 0820785-45.2026.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0820785-45.2026.8.14.0301

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

MANOEL RAMOS CONCEICAO FREITASAutor

Advogados

VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADOAdvogado

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIAAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0820785-45.2026.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Adiciona

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